Proposta de alteração da lei do passaporte angolano passa na especialidade

As Comissões de Trabalho da Assembleia Nacional aprovaram hoje, 12, na especialidade, a Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, que regula o Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. Sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1ª CTE), o exercício foi marcado por um debate acentuado a favor da abrangência do passaporte diplomático à ex-deputados.
O diploma visa alargar o leque de beneficiários do passaporte diplomático, incluindo procuradores-gerais da República jubilados, juízes conselheiros dos tribunais superiores jubilados e procuradores-gerais adjuntos jubilados.

“Foi uma reunião normal, mas o resultado andou um pouco em contramão daquilo que foi a pretensão dos deputados”, disse o deputado Manuel Domingos da Fonseca.

O parlamentar explicou ainda que, embora a proposta de lei não mencione explicitamente os ex-deputados como beneficiários do passaporte diplomático, o Estatuto do Deputado garante esse direito.

“Do ponto de vista legal, eles têm direito ao passaporte diplomático, mas, na prática, isso não acontece”, alertou, referindo-se as dificuldades enfrentadas pelos ex-deputados.

Por sua vez, o deputado Milonga Bernardo considerou o debate “bastante acalorado e era normal que isso ocorresse”. Segundo o parlamentar, a lei orgânica da Assembleia Nacional já acautela a situação dos ex-deputados, não havendo um vazio legal.

“Penso que é também uma situação que, em sede do próprio estatuto dos magistrados, acaba por responder a esta preocupação”, acrescentou, classificando o dia de trabalho como produtivo.

A reunião contou com a presença do secretário de Estado do Interior e outras figuras do Poder Executivo, que defenderam a proposta, que segue, agora, para votação final global no próximo dia 20.

Fonte: https://parlamento.ao/